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Inscrição em atividade

Direito Digital

Valor promocional do curso: R$75,00

Estudantes, pesquisadores, profissionais na área de direito e/ou tecnologia, interessados em obter um panorama geral sobre os desafios que o avanço da tecnologia tem imposto ao sistema jurídico brasileiro, com foco nas questões atinentes à privacidade, proteção de dados pessoais, Marco Civil da Internet e principais projetos de Lei em trâmite no Congresso Brasileiro.

Bonsucesso
Data:
03/03/2018 - SÁB

Horário: 09:00 às 16:00

Campo Grande
Data:
10/03/2018 - SÁB

Horário: 09:00 às 16:00


*Mínimo de 10 alunos para a formação da turma.

Sobre o professor:
Mestre em Direito Civil UERJ. Membro da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação (CDTI) da OAB-RJ. Advogado.

- Privacidade na Internet. Conceito. Evolução histórica do direito à privacidade como the right to be let alone até a autodeterminação informativa. Casos práticos.

- A história e principais dispositivos do Marco Civil da Internet. Proteção de dados pessoais. Projetos de Lei no Parlamento Brasileiro. Panorama na Europa e nos EUA. Para qual o caminho segue o Brasil?

- Regime de responsabilidade dos provedores por conteúdo de terceiro na Internet. Remoção de conteúdo e seus requisitos. De que forma o Poder Judiciário vem aplicando o Marco Civil? Conclusão.